Incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados (PL 395/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 395/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de…