Institui parcelamento tributário especial para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade (PL 327/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 327/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui parcelamento tributário especial para débitos com a Secretaria da Receita Federal…