Instituir a obrigatoriedade da formação inicial e continuada de Conselheiros Tutelares e dispor sobre a Política Nacional de Formação (PL 5043/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 5043/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…