Permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias (PL 1518/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 1518/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o…