Restringir a propaganda de jogos de azar, apostas de quota fixa e de atividades de natureza sexual, e a Lei nº 14.790 (PL 3877/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 3877/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a propaganda de jogos de…