Vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos (PL 5339/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 5339/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de…