Adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal (PL 6027/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 6027/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao…