Altera a Lei Complementar nº 123, de maneira a ampliar para três o número de empregados que poderá ser contratado pelo Microempreendedor (PLP 140/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PLP 140/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a ampliar para três o…