Altera o Decreto-Lei nº 3.689, a Lei nº 12.850 e a Lei Complementar nº 64 para condicionar a celebração de acordo de (PLP 107/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PLP 107/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de…