Aumenta a pena do crime de resistência na hipótese de o agente utilizar arma de fogo ou outro meio capaz de causar (PL 3980/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 3980/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de resistência na hipótese de o agente utilizar arma de fogo ou outro…