Aumenta as penas dos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório (PL 1276/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 1276/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas dos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho…