Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades (PL 4822/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 4822/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para…