Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a Lei nº 8.742 (PL 1863/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 1863/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a…