Dispõe sobre a vedação da exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação "não regular" na Receita Federal e (PL 1150/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 1150/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação "não…