Dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da (PLP 56/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PLP 56/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de…