Dispor sobre o contrato de trabalho por ciclo de atividade agrária (PL 1456/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 1456/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 5.889, de 8 de julho de 1973, para dispor sobre o contrato de trabalho por…