Dispor sobre o índice de correção sobre as despesas primárias de modo a suprimir a possibilidade de variação real dos limites de (PLP 120/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PLP 120/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o índice de…