Estabelecer parâmetros técnicos e procedimentos de transparência na revisão anual da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 2731/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 2731/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros…