Estabelecer que o contrato de trabalho intermitente pode contemplar cláusula prevendo remuneração para os períodos em que não houver prestação de serviços (PL 1455/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 1455/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n°…