Estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica (PL 1192/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 1192/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na…