Incluir situação que configura conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo federal, e a Lei nº 14.133 (PL 1860/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 1860/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para incluir situação que configura conflito…