Inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio quando praticados em instituições de ensino e estabelecimentos religiosos (PL 1666/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 1666/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso X no art 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes…