Prever que é lícita a estipulação contratual de previsão da data de término do contrato por prazo determinado para fins de determinação (PL 1454/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 1454/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452,…