Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional (PL 4309/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 4309/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite…