Recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável (PL 983/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 983/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…