Susta a aplicação da Resolução nº487 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (PDL 416/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PDL 416/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de…