Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria MTE nº 3.665 (PDL 306/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PDL 306/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria…