Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26 (PDL 115/2025)

Daniela Reinehr · PL

Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PDL 115/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de…

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