Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138 (PDL 97/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PDL 97/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de…