Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51 (PDL 567/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PDL 567/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, na…