Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade (PDL 107/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PDL 107/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao…