Susta os efeitos do Decreto nº 12.282 e da Portaria MCOM nº 15.371, que dispõem e regulam sobre as competências (PDL 716/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PDL 716/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024 e da Portaria MCOM nº…