Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025 (PDL 54/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PDL 54/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025, que regulamenta o poder de polícia da Fundação…