Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, que altera o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito (PDL 313/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PDL 313/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306,…