Tipifica como crime específico a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para o agente público que praticar ou se omitir (PL 2974/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 2974/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime específico a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para…