Tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais (PL 3225/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 3225/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como…