Vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime (PL 815/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 815/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…