Vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos (PL 2344/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela Reinehr apresentou o PL 2344/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima…