Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao consumidor o direito de informação (PL 1795/2011)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 1795/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao…