Altera a redação dos art. 797 do Decreto-lei nº 3.689 - Código de Processo Penal, estabelecendo as férias dos advogados criminais (PL 6760/2016)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 6760/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos art. 797 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…