Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I (PEC 149/2015)

Danilo Forte · PP

Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PEC 149/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere…

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