Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências (PL 1612/2011)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 1612/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências.