Ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública (PL 1283/2025)

Danilo Forte · PP

Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 1283/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações…

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