Considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica (PLP 18/2022)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PLP 18/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de…