Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas (PL 3655/2021)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 3655/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a…