Disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública (PL 1793/2011)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 1793/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do…