Dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União (PLP 365/2013)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PLP 365/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino…