Dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual (PL 544/2026)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 544/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…