Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos (PL 6869/2013)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 6869/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia,…