Estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras (PEC 42/2024)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PEC 42/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa…